Informação FAPAG 20-2009

Despacho n. 18987/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação.
“Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades”.

Documento disponível em:

http://dre.pt/pdf2sdip/2009/08/158000000/3342433429.pdf