Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06, da Assembleia da República.“Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar”.
Documento disponível em:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15100/0509705098.pdf
Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27, da Assembleia da República“Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade”.
Documento disponível em:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16600/0563505636.pdf
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
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